Em 9 de março, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto 64.130/2019, instituindo o regime automotivo para novos investimentos, o IncentivAuto.
O regime tem por objetivo financiar projetos de investimentos de empresas fabricantes de veículos automotores, estabelecidos no Estado de São Paulo, para expansão de suas plantas industriais, implantação de novas fábricas ou desenvolvimento de novos produtos.
Tal financiamento será feito com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo (FUNAC) que poderá conceder desconto de saldo devedor para pagamento antecipado das obrigações que especificar ou atribuir descontos crescentes em função do valor do investimento em até 25% do saldo devedor.
Noticiado como uma resposta à perda da geração de renda no setor, o Governo de São Paulo sinalizou que o incentivo deve ser na forma de um desconto do ICMS para montadoras localizadas no Estado que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Estabelecidas no Estado de São Paulo;
- Fabricantes veículos automotores classificados no capítulo 87 da NCM.
- Apresentem pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico com o projeto de investimento, com as seguintes condições:
- Investimento deve ser acima de um bilhão de reais;
- Deve gerar ao menos 400 novos postos de trabalho;
- Sua totalidade deve ser aplicada em território paulista.
A Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São irá avaliar e aprovar os pedidos feitos. As empresas beneficiárias deverão fornecer relatórios do cumprimento do cronograma (semestralmente) e um demonstrativo de observância dos requisitos e condições, no final da implantação do projeto.
Apesar de alegar que não se trata de um benefício fiscal irregular (“guerra fiscal”), o incentivo poderá sofrer questionamentos de outros Estados Membro acerca da sua legalidade.
A medida ainda será objeto de regulamentação complementar, de forma que as montadoras terão tempo para se preparar e planejar como usufruir do incentivo, que pode ser bastante representativo para os seus planos futuros.