O Senado Federal aprovou em 05 de julho o Projeto de Lei (PL) nº 709/2022, o qual isenta 75% dos rendimentos recebidos com a locação residencial de bens imóveis e também permite a dedução dos valores pagos pelos contribuintes com aluguéis residenciais de imóveis. Vale destacar que tais benefícios começariam a valer a partir de 2023 e vigorariam até o exercício de 2028, ano-calendário de 2027.
Atualmente, os valores recebidos com a locação de imóveis por pessoas físicas são tributados pelo IRPF pelas alíquotas progressivas de 0 a 27,5%, devendo o imposto ser mensalmente, em regra: i) recolhido por meio do carnê-leão, quando pagos por outras pessoas físicas; ou ii) retido na fonte, quando pago por pessoas jurídicas; ambos sujeitos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual no ano seguinte. Entretanto, caso o projeto se converta em lei, os locadores, proprietários ou titulares pessoas físicas de outros direitos reais sobre os referidos imóveis contariam com isenção 75% desses rendimentos.
O projeto de lei também conta com a dedução pelos locatários dos valores que forem pagos a título de locação residencial, subtraídos os gastos com taxas condominiais e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ressalta-se que tal dedução está limitada aos valores pagos pelo declarante, e seus dependentes, a título de locação do imóvel de sua efetiva residência.
Outro ponto trazido pelo projeto seria um aumento da multa nos casos em que o contribuinte prestar declaração inexata por deixar de informar ou informar com inexatidão valores recebidos a título de locação residencial do bem imóvel. Nesses casos, a multa passaria de 75% para 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto não recolhido.
O PL nº 709/2022 foi aprovado pelo Senado e seguirá para a Câmara dos Deputados. Sendo o texto do Senado aprovado também pela Câmara, o projeto seguirá para sanção ou veto da Presidência da República. Caso convertido em lei, o projeto poderá representar uma economia tributária para aqueles que alugam ou locam imóveis residenciais.