Desde 2012 a norma 482 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) permite que os consumidores brasileiros produzam sua própria energia e ainda comercializem o excesso com as distribuidoras. Em 2015, com a norma 687, houve ajustes e atualizações, mas a produção própria ainda está, em grande parte, no papel.
Nelson Colaferro, sócio-diretor da Blue Sol Energia Solar, lembra que a norma 482 foi o primeiro movimento oficial a permitir que os cerca de 70 milhões de consumidores de energia elétrica no Brasil pudessem gerar sua energia utilizando fontes renováveis (geração distribuída). “Este ano ultrapassamos a casa de 4 mil sistemas próprios implementados e, em mais de 90% dos casos, a opção é a energia solar”, afirma.
Para Colaferro, um dos fatores para a lentidão na adoção são os impostos envolvidos. Ele ressalta que, até 2015, as trocas de energia entre os consumidores que a produziam e as distribuidoras geravam ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Uma resolução do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) permitiu que cada Estado decidisse sobre a cobrança do imposto e, até aqui, 16 deles optaram por não cobrar.
“Por seu lado, o governo federal também isentou esses projetos do pagamento do PIS e do Cofins. São resoluções que trazem ao mercado perspectivas muito boas”, acredita.
O executivo afirma que a massificação da geração distribuída deve levar tempo, já que se trata de uma forte quebra de paradigma, com a substituição de um modelo unidirecional por outro com a participação mais efetiva do consumidor. Colaferro cita um estudo da Aneel, segundo o qual, com base nas regras atuais, até 2024 o Brasil deve atingir 1,2 milhão de sistemas conectados a micro e minigeradoras de energia.
“Acho que em três ou quatro anos teremos estudos avaliando os impactos que a geração distribuída pode trazer para o sistema elétrico nacional. Aí poderemos discutir melhorias que tragam benefícios para todos, consumidores e distribuidoras”, diz.
Para Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno, sócia do escritório Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados e especializada em legislação ambiental, o baixo volume de
projetos ainda não permite detectar falhas ou necessidade de evolução na legislação.
“Nessa questão de o consumidor poder vender energia, o que mais falta não é legislação, mas conhecimento disso”, declara, lembrando que a grande maioria dos consumidores desconhece essa possibilidade e suas regras.
Por isso, ela defende que, com um pouco mais de divulgação, o número de sistemas próprios poderia ser bem maior. “Em comparação com projetos de reutilização de água, por exemplo, a produção de energia pode ser mais simples e trazer um retorno muito mais rápido”, diz. Renata apoia a criação de uma política de governo alinhada com a conscientização sobre questões ambientais e suas vantagens, inclusive econômicas. “Seria um avanço ter uma outra fonte de energia elétrica e cada casa podendo produzir a sua. Outros países estão muito à frente nesta questão”, lembra.
Ela cita como exemplo semáforos norteamericanos equipados com painéis fotovoltaicos e o uso de energia eólica na Europa.
“Aqui, temos esse potencial, mas precisamos de uma ação governamental, inicialmente, e dos próprios fabricantes das inúmeras tecnologias que podem ser utilizadas”.
Enquanto o incentivo do governo não vem, outras organizações vão assumindo este papel. No final de 2015 o Green Building
Council Brasil lançou um selo de conformidade para residências que produzam sua própria energia. De todo modo, enquanto não houver massificação, Renata acredita que
não será viável identificar possíveis falhas.
“Nossa legislação ambiental é bastante avançada. O que falta mesmo é a prática. Como não há divulgação, a prática é falha”, conclui.