A partir de 12 de julho de 2021, a Prefeitura de São Paulo passa a oferecer benefícios fiscais para quitação de dívidas tributárias e não tributárias. A Lei nº 17.577/21, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), proporciona às pessoas físicas e jurídicas a oportunidade para a quitação de débitos pendentes, de forma a regularizar sua situação perante o Município de São Paulo, desde que os fatos geradores desses débitos tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020.
Entre os débitos tributários que poderão ser incluídos no PPI 2021 estão ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI, além dos não tributários, a exemplo da multa de postura, preço público, etc.
Para os débitos tributários, no caso de pagamentos à vista, está prevista a possibilidade de redução de 85% do valor dos juros de mora, de 75% da multa, e de 75% de honorários (no caso de débitos não ajuizados). Caso sejam débitos não tributários, será possível a redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, e de 75% de honorários (no caso de débitos não ajuizados).
Na hipótese de o contribuinte optar por parcelar o débito, o benefício para débitos tributários será a redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, e de 50% de honorários (no caso de débitos não ajuizados). Já os débitos não tributários, por sua vez, terão redução de até 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e de 50% de honorários (no caso de débitos não ajuizados).
Esses pagamentos poderão ocorrer em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com a parcela mínima de R$50,00 para pessoas físicas e R$300,00 para pessoas jurídicas.
De acordo com o Decreto nº 60.357/2021, o prazo para adesão é de 90 dias, ou seja, de 12/07/2021 a 29/10/2021, e poderá ser realizado via internet. Além disso, importante frisar que a própria Lei nº 17.577/2021 veda novos programas de regularização de débitos para os próximos 4 anos, motivo pelo qual os interessados deverão ficar atentos quanto à data de encerramento do programa.