Na terça-feira (17/12), foi aprovado no Congresso Nacional o PLP 68/24. O texto segue agora para sanção presidencial.
O PLP 68/24 era a principal proposta de regulamentação da reforma. Com a sua aprovação, podemos aguardar em 2025 a fase de “sub-regulamentação” da reforma, com a publicação de diversas normas infra-legais, definindo aspectos mais detalhados do novo sistema tributário.
Para analisar os principais pontos de mudança entre a versão aprovada pelo Senado na semana passada e o texto final aprovado pela Câmara dos Deputados, veja o comparativo que o time FIUS preparou:
| Assuntos por Setor | Versão Aprovada pela Câmara (10/07/2024) | Proposta Aprovada pelo Senado (12/12/2024) |
Decisão da Câmara (17/12/2024) |
| 1. Cesta Básica | Incluía itens básicos, como arroz, feijão, farinha e óleo vegetal, com isenção ou alíquota reduzida. | Propunha incluir produtos processados, como pães especiais e derivados de mandioca. | Rejeitou a ampliação, mantendo a redação original. |
| 2. Educação | Benefícios fiscais para serviços educacionais formais e regulamentados, como escolas, universidades e cursos técnicos. | Ampliava para incluir atividades extracurriculares, reforço escolar e ensino especial. | Rejeitou a ampliação, mantendo o foco na educação formal. |
| 3. Saúde | Redução tributária para hospitais, laboratórios, clínicas gerais e outros serviços médicos essenciais. | Incluía serviços domiciliares, terapias alternativas e clínicas de reabilitação. | Rejeitou a ampliação, mantendo o texto original. |
| 4. Alimentos | Redução para alimentos básicos, como farinhas, arroz e óleos vegetais. | Propunha incluir alimentos processados e industrializados, como sucos e derivados de milho. | Rejeitou a inclusão de alimentos processados. |
| 5. Segurança Nacional | Benefícios limitados a equipamentos e serviços diretamente relacionados à segurança nacional, como sistemas de vigilância e defesa. | Ampliava para incluir equipamentos de uso dual, como drones e tecnologias de monitoramento. | Rejeitou a ampliação, mantendo o escopo original. |
| 6. Segurança Cibernética | Não previa um anexo específico para segurança cibernética, tratando o tema de forma genérica. | Criava um anexo com isenção para produtos e serviços digitais, como firewalls e antivírus. | Rejeitou o novo anexo, mantendo a abordagem genérica. |
| 7. Equipamentos Médicos | Incluía equipamentos médicos essenciais, como tomógrafos, cadeiras de rodas e aparelhos de ultrassom. | Propunha incluir dispositivos portáteis e tecnologias avançadas para diagnóstico. | Rejeitou a ampliação, mantendo a redação original. |
| 8. Representantes Comerciais | Não previa representantes comerciais como beneficiários da redução de alíquota. | Propunha incluir representantes comerciais na lista de categorias beneficiadas. | Rejeitou a inclusão, preservando o texto original. |
| 9. Profissões Intelectuais | Benefícios limitados a profissões regulamentadas, como médicos, advogados, engenheiros e arquitetos. | Ampliava para incluir categorias como designers, consultores e especialistas em tecnologia. | Rejeitou a ampliação, mantendo a lista original. |
| 10. Setor Imobiliário | Regulava a tributação de alienação de imóveis, incluindo critérios específicos para incorporação e loteamento urbano. | Ampliava benefícios fiscais para empresas de incorporação e loteadoras. | Rejeitou a ampliação, preservando a redação original. |
| 11. Medicamentos | Incluía medicamentos essenciais, como genéricos e de uso contínuo, com redução de alíquota ou isenção. | Propunha incluir novos medicamentos, como terapias inovadoras e fármacos para doenças raras. | Rejeitou a ampliação, mantendo o texto aprovado anteriormente. |
| 12. Dispositivos Médicos | Benefícios fiscais para dispositivos médicos essenciais, como próteses e órteses. | Propunha incluir dispositivos para acessibilidade, como cadeiras motorizadas e equipamentos adaptativos. | Rejeitou a ampliação, mantendo o texto original. |
| 13. Comunicação Institucional | Benefícios fiscais para serviços de comunicação institucional, como campanhas de interesse público. | Propunha incluir serviços de consultoria em comunicação e marketing estratégico. | Rejeitou a ampliação, mantendo o texto original. |
| 14. Medicamentos no SUS | Excluía a isenção tributária para medicamentos fornecidos ao SUS por organizações privadas. | Reintroduzia a isenção para medicamentos adquiridos pelo SUS. | Rejeitou a reintrodução, mantendo a exclusão no texto original. |
| 15. Exportações | Concedia isenção tributária para exportações diretas de bens específicos, limitando o escopo do benefício. | Ampliava a isenção para incluir bens processados com matéria-prima nacional, beneficiando exportações indiretas. | Rejeitou a ampliação, mantendo a redação original. |
| 16. Créditos Presumidos | Regulava a concessão de créditos presumidos para atividades agrícolas específicas, com critérios limitados. | Propunha ampliar os créditos presumidos para novos segmentos do setor agrícola, como agroindústria de pequeno porte e cooperativas. | Rejeitou a ampliação, preservando a redação original. |
| 17. Locação de Imóveis | Tributava operações de locação de imóveis, abrangendo tanto habitação popular quanto locações comerciais, sem isenções adicionais. | Propunha isentar locações destinadas exclusivamente à habitação popular, reduzindo a carga tributária para esse segmento. | Rejeitou a proposta, mantendo a redação original. |
| 18. Aviação Regional | Concedia benefícios fiscais limitados ao transporte aéreo regional, estabelecendo critérios específicos para isenção e redução tributária. | Expandia os benefícios fiscais para incluir outras categorias de transporte aéreo regional, como voos em áreas de menor densidade populacional. | Rejeitou a ampliação, mantendo a redação original. |
| 19. SAFs (Sociedades Anônimas) | Regulava a tributação de direitos desportivos e receitas relacionadas às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). | Propunha ampliar os benefícios fiscais para mais atividades realizadas pelas SAFs, como investimentos em infraestrutura esportiva. | Rejeitou as alterações, mantendo a redação original. |
| 20. Créditos Tributários | Estabelecia critérios restritivos para compensação de créditos tributários aplicáveis a operações específicas e previamente regulamentadas. | Propunha ampliar o escopo dos créditos permitidos, incluindo novas categorias de operações e atividades econômicas. | Rejeitou a ampliação, preservando a redação original. |
| 21. Imposto Seletivo | Regulava o Imposto Seletivo com critérios restritivos, limitando a aplicação a produtos com maior impacto ambiental. | Propunha ajustes para incluir maior flexibilidade na tributação, abrangendo produtos como veículos automotores com maior pegada de carbono. | Rejeitou as alterações, mantendo a redação original. |
| 22. Mitigação Ambiental | Limitava os benefícios fiscais a projetos ambientais específicos, aplicados em regiões prioritárias definidas por critérios técnicos. | Propunha ampliar os benefícios para novos projetos de mitigação ambiental, incluindo iniciativas urbanas e tecnológicas. | Rejeitou a ampliação, preservando a redação original. |
| 23. Bebidas Açucaradas | Excluía a tributação de bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, limitando sua aplicação a outros produtos. | Reintroduzia a tributação seletiva para bebidas açucaradas, considerando o impacto desses produtos na saúde pública. | Rejeitou a proposta, mantendo a exclusão na redação original. |
| 24. Split Payment | Regulava o modelo de pagamento fracionado (“split payment”), aplicável a operações específicas, como serviços digitais e de varejo. | Propunha ampliar o alcance do modelo para abranger outras categorias de operações econômicas. | Rejeitou a ampliação, mantendo a redação original. |
| 25. Plataformas Digitais | Definia regras para tributação de plataformas digitais, incluindo marketplaces e serviços de streaming. | Propunha isenção para plataformas de pequeno porte e startups em fase inicial. | Rejeitou a proposta, mantendo a redação original. |
| 26. Responsabilidade Tributária | Regulava a responsabilidade tributária em operações comerciais, detalhando situações de corresponsabilidade entre fornecedores e adquirentes. | Propunha ajustes adicionais para especificar condições de compartilhamento de responsabilidade tributária em setores específicos. | Rejeitou a proposta, preservando a redação original. |
| 27. Fundos Patrimoniais | Aplicava tributação a fundos patrimoniais, com isenções restritas a situações previstas na legislação. | Propunha isentar fundos patrimoniais destinados a atividades culturais e educacionais, ampliando os benefícios fiscais. | Rejeitou a proposta, mantendo a redação original. |
| 28. Regimes Especiais | Não incluía regimes tributários específicos para parcelamento de solo urbano e atividades correlatas. | Criava regimes especiais para empresas de loteamento urbano, prevendo alíquotas diferenciadas para essas atividades. | Rejeitou a inclusão, mantendo a redação original. |
| 29. Transição Tributária | Previa regras específicas para a transição gradual ao novo regime tributário, estabelecendo etapas definidas para adaptação. | Propunha suprimir dispositivos relacionados à transição tributária, simplificando o texto e reduzindo as etapas previstas. | Rejeitou a proposta, mantendo a redação original. |
| 30. Parcelamento de Solo | Não previa regras específicas para a tributação de loteamentos e parcelamento de solo urbano. | Incluía capítulos específicos para regular a tributação de atividades de loteamento urbano, detalhando regimes diferenciados. | Rejeitou a inclusão, preservando a redação original. |
| 31. Critérios Ambientais | Limitava a concessão de benefícios fiscais a projetos ambientais definidos por critérios técnicos específicos e prioridades regionais. | Ampliava as condições para inclusão de novos projetos de mitigação ambiental, como iniciativas urbanas e tecnológicas. | Rejeitou a ampliação, mantendo a redação original. |
| 32. Saúde | Concedia isenção e redução de alíquota para serviços e produtos no setor de saúde, com foco em itens amplamente utilizados. | Propunha incluir serviços especializados e equipamentos de alta tecnologia no escopo dos benefícios fiscais. | Rejeitou as alterações, mantendo a redação original. |
| 33. Critérios Ambientais no Seletivo | Limitava os benefícios fiscais a projetos ambientais específicos, aplicados em regiões prioritárias definidas por critérios técnicos. | Propunha ampliar os benefícios para novos projetos de mitigação ambiental, incluindo iniciativas urbanas e tecnológicas. | Rejeitou a ampliação, preservando a redação original. |
| 34. Tributação no Setor de Saúde | Concedia isenção e redução de alíquota para serviços e produtos no setor de saúde, com foco em itens amplamente utilizados. | Propunha incluir serviços especializados e equipamentos de alta tecnologia no escopo dos benefícios fiscais. | Rejeitou as alterações, mantendo a redação original. |