Encontra-se em apreciação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.646/19, cujo objetivo principal é estabelecer novas medidas para o combate aos grandes devedores tributários – chamados de “devedores contumazes de tributos” pelo Ministério da Economia. A intenção é realmente criar dificuldades para esses contribuintes e fortalecer a situação de cobrança dos tributos federais.
Segundo o projeto, a inadimplência “substancial e reiterada” de tributos ficará configurada quando constatada a existência de débitos de valor igual ou superior a R$15 milhões por ano, em nome do próprio devedor ou de algum integrante do grupo econômico ou familiar.
As sanções previstas para os devedores contumazes são preocupantes, indo desde o cancelamento da inscrição no CNPJ (caso constatado desequilíbrio concorrencial) até o impedimento do acesso a benefícios fiscais pelo prazo de dez anos, tanto para as empresas quanto para as pessoas físicas vinculadas.
Segundo estimativas da União Federal, apenas com a aprovação desse Projeto de Lei haveria um acréscimo de arrecadação na ordem de R$4 bilhões por ano, sendo, por isso, considerado como fundamental pelo Governo, inclusive para viabilização de outras reformas.
No mesmo Projeto de Lei, contudo, foi permitido à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conceder desconto para pagamentos de créditos tributários considerados como “irrecuperáveis ou de difícil recuperação”. Esses créditos podem chegar até 50% do valor consolidado da dívida, para pagamento à vista, ou em até 60 prestações. Após a aprovação da lei, esse ponto dependerá de regulamentação pela PGFN para poder ser aproveitado pelos contribuintes.
Importante esclarecer que o Projeto Lei nº 1646/19 está, atualmente, com a Presidência da Câmara dos Deputados e aguarda apreciação da proposta em plenário.
Leandro Lucon
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Kethiley Fioravante
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Melissa Tsutae Takai Thomé
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