No final do mês de agosto, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3394/2024, que prevê a majoração das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que incide sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essa proposta visa compensar a perda de receita gerada pela desoneração da folha de pagamento. Dada a importância que o governo atribuiu ao tema, o Projeto de Lei tramita em Regime de Urgência Constitucional na Câmara dos Deputados, sujeitando-se ao prazo de 45 dias para apreciação (de 31/08/2024 a 14/10/2024).
Quando foi introduzido pela lei nº 9.249 de 1995, o JCP estava sujeito a uma alíquota de 15%. Já em 1997, a alíquota teve uma majoração de dez pontos percentuais, mas foi restabelecida em 2003. Desde então, ela se manteve estável, variando apenas em casos específicos, como em situações de inadimplemento de tributos federais, hipótese em que a alíquota aumenta para 25%. Recentemente, um projeto de lei que endereçava a prorrogação da desoneração da folha de pagamento trouxe uma tentativa de aumentar a alíquota do JCP para 20%, porém esta foi negada.
Já o atual projeto de lei nº 3.394/2024 aumentou a alíquota do IRRF sobre os Juros Sobre Capital Próprio para 20%. Essa majoração foi prevista de forma definitiva, ou seja, não há previsão de que a alíquota se restabeleça para o percentual antigo. Já para a CSLL, a redação do PL prevê um aumento entre 1 e 2% na alíquota aplicada, a depender dos casos previstos nas alíneas I, II e III do artigo 3º da lei nº 7.689/88. Todavia, essas alíquotas majoradas só estarão vigentes até 1º de janeiro de 2026, quando voltarão ao seu percentual anterior.
De maneira geral, a majoração nas alíquotas poderá afetar a competitividade empresarial e alterar o comportamento de investidores, já que, para os sócios e acionistas, a maior retenção do IRRF reduz o retorno líquido do investimento. Contudo, para tentar manter o equilíbrio das contas públicas, essa é mais uma medida adotada pelo governo para aumentar a arrecadação e compensar o crescente aumento das despesas.