O estado de São Paulo deu um passo importante no Projeto de Eliminação da GIA, através da publicação do Decreto 67.568/2023, em 16/03/2023, e da Portaria SRE 20/2023, em 17/03/2023, com previsão de dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).
As normas simplificam a entrega da obrigação acessória ao estabelecer que a GIA deve ser entregue no 20º dia do mês subsequente ao da apuração a que se refere. Ou seja, não há mais necessidade de observar o último dígito da Inscrição Estadual para verificar o prazo da entrega, medida que poderia causar confusão para os contribuintes com diversos estabelecimentos no estado e, consequentemente, diversas Inscrições Estaduais diferentes.
Além disso, a Portaria SRE 20/2023 determina que serão dispensadas da apresentação da GIA as concedidas a partir do dia 1º de abril de 2023, quando se tratar de um único estabelecimento no CNPJ base ou de nova filial de CNPJ base já dispensado da apresentação.
Para os demais contribuintes, apesar de não haver data estabelecida para isso, estes podem ser dispensados da entrega da obrigação acessória após receber notificação neste sentido via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Para isso, é necessário que o contribuinte tenha entregue todas GIAs e EFDs de janeiro de 2022 em diante e que não tenha havido divergência nas informações escrituradas nas obrigações acessórias mencionadas nos últimos 12 meses ou, caso tenha ocorrido, que seja inferior ao valor correspondente a três UFESPs. Com o recebimento da notificação mencionada via DEC, o contribuinte estará dispensado da entrega da GIA a partir do primeiro dia do mês seguinte.
As medidas estabelecidas pelas novas normas, além de implicarem na diminuição dos gastos públicos com a burocracia atual, visam simplificar a situação fiscal do contribuinte paulista. A Secretaria da Fazenda e do Planejamento de São Paulo, que afirmou que pretende ampliar ainda mais a simplificação pretendida, estima que, no primeiro semestre de 2023, cerca de 50 mil contribuintes sejam dispensados da GIA.