No mês de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.716, movida por Acel e Abrafix em face do Governo da Paraíba, questionando a legalidade do adicional de ICMS cobrado para o Fundo de Combate à Pobreza (FECP) sobre as operações de telecomunicação.
As associações alegam que a cobrança fere a Lei Complementar nº 194/2022, que proíbe alíquotas superiores às gerais sobre bens e serviços essenciais, incluindo telecomunicações. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a cobrança, sustentando que a tributação extra sobre um serviço essencial viola a Constituição, enquanto os Estados argumentam que o adicional financia programas sociais e, portanto, seria constitucional.
A decisão poderá estabelecer um precedente desfavorável aos contribuintes, possibilitando a cobrança de ICMS, com alíquotas superiores à geral para arrecadação de fundos sociais, sobre operações com serviços enquadrados como essenciais. Para os contribuintes, especialmente as operadoras de telecomunicações, a manutenção do adicional representa um aumento na carga tributária devida em suas operações.
O pedido de vista do ministro Flávio Dino adiou a decisão e trouxe mais incerteza ao cenário. Com a retomada do julgamento, espera-se um posicionamento definitivo do STF, capaz de resolver a divergência entre Estados e contribuintes e garantir maior segurança jurídica. Importante ressaltar que decisões recentes de Tribunais de Justiça Estaduais têm favorecido os contribuintes, como visto no Rio de Janeiro e em Alagoas. Essas decisões indicam uma tendência favorável à tese de que o ICMS não pode ser majorado sobre serviços essenciais.
Além do setor de telecomunicações, a posição do STF poderá impactar outros segmentos, como o de energia elétrica e combustíveis, que já foram reconhecidos como essenciais e, em tese, protegidos contra alíquotas superiores à geral. Empresas desses setores acompanham atentamente o julgamento, uma vez que a decisão irá impactar diretamente no fluxo de caixa e na precificação de seus produtos.