Não é novidade que a cobrança indevida do consumidor gera o dever de ressarci-lo pelo dobro do valor pago em excesso.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a aplicação da pena se preenchidos os pressupostos da (i) presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da (ii) cobrança extrajudicial de dívida de consumo e do (iii) efetivo pagamento da quantia indevida pelo consumidor.
Ou seja, para que o consumidor fosse ressarcido, não bastaria a cobrança extrajudicial indevida, mas também o pagamento pelo consumidor a maior.
Contudo, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu-se pela aplicação também do artigo 940 do Código Civil para relação de consumo (REsp 1.645.589-MS, julgado em 04/02/2020).
Segundo a lei civil, a cobrança de dívida já paga integral ou parcialmente, sem a ressalva de valores recebidos e de forma judicial, gera o dever de ressarcimento em dobro do que houver sido cobrado.
Assim, em relação de consumo, caso haja cobrança judicial de valores já pagos, o consumidor também tem o direito do ressarcimento pelo dobro do valor cobrado.
O entendimento do STJ é de que esse artigo complementa o Código de Defesa do Consumidor e sua aplicação está alinhada à proteção do consumidor.
Portanto, tanto a cobrança extrajudicial indevida e paga pelo consumidor como a cobrança judicial indevida de dívida com origem em relação de consumo, geram o dever de ressarcimento pelo dobro, aplicando-se a sanção prevista em lei.