Em sessão conjunta, foi derrubado pelo Congresso Nacional, no dia 14/12/2023, o veto integral do Presidente Lula ao texto do Projeto de Lei 334/2023.
O PL prevê a prorrogação da desoneração da folha de salários para 17 setores da economia e, além disso, traz uma nova perspectiva, de forma permanente, aos Municípios, uma vez que determina que aqueles enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 da tabela de faixa de habitantes, conforme § 2º do art. 91 da Lei nº 5.172/66, poderão ter alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha reduzida para 8%.
Ocorre que no dia 23/11 o Presidente vetou a prorrogação, sob orientação do Ministério da Fazenda, de forma que, se fosse mantido pela Câmara e pelo Senado, a desoneração perderia seus efeitos no último dia de 2023.
Agora, o texto segue para promulgação e as empresas dos setores econômicos específicos poderão substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota variável entre 1% a 4,5% sobre a receita bruta da empresa.