Crédito Outorgado de ICMS para produtor rural e fim do e-CredRural

Crédito Outorgado de ICMS para produtor rural e fim do e-CredRural O Decreto 68.178, de 9 de dezembro de 2023, trouxe o art. 49 do Anexo III do RICMS/SP, que prevê ao produtor rural a possibilidade de optar por crédito outorgado de ICMS para transferência ao adquirente nas saídas internas de produção próprias isentas ou não tributadas. Em seguida, a Portaria SRE 03/2024, que regulamenta o art. 49, Anexo III, RICMS/SP, trouxe os procedimentos que deverão ser adotados e as condições, determinando que o adquirente deve ressarcir o produtor rural com moeda corrente ou mercadorias/serviços, melhorando o fluxo de caixa das empresas. Confira as novidades!