Portaria SRE 65/2023 traz novas disposições acerca da apropriação do crédito acumulado do ICMS

Folder | Portaria SRE 65/2023 traz novas disposições acerca da apropriação do crédito acumulado do ICMS Foi publicada no dia 11/10 a Portaria SRE nº 65/2023, que revoga a Portaria CAT 26/2010, trazendo novas disposições acerca da apropriação e utilização do crédito acumulado do ICMS.