Novas regras na Reforma Tributária, possível adiamento e mudanças na escrituração fiscal
Grandes impactos na Reforma Tributária: proposta de adiamento da CBS e novas orientações para escrituração de créditos exigem atenção.
Por Enéias Queiroz Amorim, Milton Schivitaro Neto, Alice Maldonade Bryan, Gabriela Piubeli Prado Ramos
A Reforma Tributária sobre o Consumo registrou 2 atualizações extremamente relevantes para o planejamento das empresas: a Proposta de Emenda Constitucional para prorrogar a fase de testes da CBS e a publicação de novas orientações para a EFD-Contribuições.
Uma nova proposta de Emenda à Constituição, de autoria da deputada Any Ortiz (PP), pretende adiar de 2027 para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo. Se aprovada, 2027 também será destinado a testes, com CBS de 0,9%, preservados os critérios previstos para essa etapa. Assim, caso seja aprovada, o PIS e a Cofins continuarão vigentes por mais um ano, enquanto a redução gradual do ICMS e do ISS permanecerá programada para começar em 2029. A iniciativa ainda está em fase de coleta de assinaturas e não altera, por enquanto, o calendário vigente, uma vez que é necessária ainda a assinatura de 171 deputados.
Além disso, a segunda atualização relevante é a publicação, pela Receita Federal, da Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026, em 5 de novembro de 2026, que detalha como será mantida a escrituração na passagem do PIS/Cofins para a CBS. O documento prevê maior controle dos saldos de créditos acumulados até dezembro de 2026, com conferência das informações de períodos anteriores, e orienta o registro de créditos de CBS relacionados a estoques existentes na transição e a bens do ativo imobilizado. Também trata de receitas sujeitas ao PIS/Cofins pelo regime de caixa, cujo recolhimento pode ocorrer após a substituição dos tributos. Não foram criados novos registros para preenchimento manual; as principais mudanças envolvem validações e funcionalidades do sistema. Segundo o SPED, versões atualizadas do programa gerador estão previstas para o fim de novembro e a segunda quinzena de dezembro de 2026.
As 2 novidades exigem atenção conjunta. Mesmo que o adiamento avance, ele poderá demandar adaptações nas regras operacionais já anunciadas. Por isso, as empresas devem preservar seus projetos de adequação, conciliar saldos fiscais, revisar contratos e preços, bem como acompanhar a tramitação das medidas.
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