Acordo Paulista: novo edital previsto para 16 de novembro traz oportunidade para débitos de ICMS
Está prevista para 16 de novembro a publicação de um novo edital do Acordo Paulista, voltado a débitos de ICMS em contencioso tributário.
Por Lucas Montenegro Figueiredo, Mariana Rodrigues, Melissa Takai Thomé
Está prevista para 16 de novembro a publicação de um novo edital do Acordo Paulista, voltado a débitos de ICMS em contencioso tributário. A iniciativa representa mais uma oportunidade para empresas avaliarem alternativas de regularização de seu passivo fiscal, considerando as condições e os critérios de adesão que serão definidos no edital. Desde seu lançamento, em 2024, o programa já atendeu mais de 66 mil contribuintes. Somente o quarto edital registrou mais de 36 mil adesões, com valores negociados superiores a R$ 6,8 bilhões. Os resultados refletem uma abordagem que considera a capacidade de pagamento dos contribuintes e estimula a solução consensual de conflitos tributários. Com a perspectiva do novo edital, é recomendável antecipar o levantamento dos débitos e a avaliação das discussões em andamento, permitindo comparar os benefícios de uma eventual adesão com a continuidade do contencioso. Nosso time Tributário Administrativo está à disposição para apoiar essa análise e orientar as empresas após a divulgação das regras.
Leia também
São Paulo avança na criação de programa de regularização de ICMS com descontos de até 99% em juros e multas
Parcelamento de ICMS em SP poderá ter descontos de até 99% sobre juros e multas e prazo de até 60 vezes. Programa ainda depende de implementação.
Justiça de São Paulo afasta, em liminar, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS
Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma empresa de apurar o ICMS, a partir de 2027, sem incluir os valores correspondentes ao IBS e à CBS em sua base de cálculo. A discussão é relevante para o período de transição da Reforma Tributária, em que os três tributos coexistirão.
TJSP afasta ITCMD sobre venda de quotas abaixo do valor patrimonial
TJSP afasta ITCMD sobre venda de quotas abaixo do valor patrimonial quando não há prova concreta de doação.