TJSP afasta ITCMD sobre venda de quotas abaixo do valor patrimonial

Em recente julgamento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a cobrança de ITCMD sobre uma cessão onerosa de quotas sociais e entendeu que a diferença entre o preço negociado e o valor patrimonial da empresa não basta, por si só, para caracterizar uma doação dissimulada.

O caso teve origem em autuação fiscal que exigia ITCMD em razão da transferência de quotas sociais realizada entre familiares. Embora a operação tenha sido formalizada como compra e venda, com pagamento do preço, registro da alteração societária na JUCESP e declaração da transação para fins fiscais, o Fisco paulista entendeu que a diferença entre o valor negociado e o valor patrimonial das quotas caracterizaria a chamada “doação mista”. O débito discutido, considerando imposto, multa e juros, alcançava aproximadamente R$ 1,8 milhão.

Ao analisar o recurso do contribuinte, o TJSP reformou a sentença que havia mantido a autuação. Para o Tribunal, a incidência do ITCMD pressupõe uma transmissão gratuita de patrimônio. Assim, uma operação onerosa não pode ser tratada como doação apenas porque o preço negociado é inferior ao valor patrimonial das quotas.

O acórdão destacou que o simples fato de as quotas serem negociadas por valor inferior ao patrimonial não caracteriza, por si só, uma transmissão gratuita. Nesse contexto, a diferença entre os valores e o vínculo familiar entre os envolvidos não dispensam o Fisco de demonstrar concretamente a existência de fraude, simulação ou animus donandi, ou seja, a intenção efetiva de transferir patrimônio gratuitamente.

O Tribunal também ressaltou que, para desconsiderar o negócio jurídico para fins tributários, é necessária prova consistente de sua artificialidade, com respeito às garantias do contribuinte.

Outro ponto relevante do julgamento é a distinção entre fato gerador e base de cálculo do ITCMD. O valor patrimonial das quotas pode servir de parâmetro para calcular o imposto quando houver efetivamente uma doação. Não pode, porém, ser usado isoladamente para caracterizar a própria incidência do tributo. Primeiro, é necessário demonstrar a transmissão gratuita e somente depois se discute qual valor deverá servir de base para a tributação.

Diante disso, a decisão é relevante para operações de reorganização e transferência de participações societárias, especialmente entre partes relacionadas ou integrantes da mesma família. O precedente reforça que autuações baseadas apenas na diferença entre o preço praticado e o valor patrimonial das quotas podem ser questionadas, desde que haja elementos que comprovem a efetiva onerosidade da operação, como instrumentos contratuais, registros societários e comprovantes de pagamento.

Embora a decisão considere as particularidades do caso, o entendimento reforça que o Fisco não pode requalificar operações societárias como doações para exigir ITCMD sem elementos concretos que sustentem essa conclusão.