Acordo Paulista: novos editais ampliam oportunidades para negociação de débitos de ICMS
Programa prevê descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamento em até 145 meses e condições especiais para empresas em recuperação judicial.
Por Lucas Montenegro Figueiredo, Mariana Rodrigues, Melissa Takai Thomé
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou, em 16 de novembro de 2026, dois novos editais do Acordo Paulista, ampliando as oportunidades de regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. O programa contempla condições diferenciadas conforme o grau de recuperabilidade dos créditos e prevê tratamento específico para empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência.
O Edital nº 01/2026 estabelece descontos de até 100% sobre juros e multas para créditos observado o limite global de redução de 65% do débito. Para créditos classificados como recuperáveis, não há concessão de descontos, mas é possível parcelar o passivo em até 120 meses. Já o Edital nº 02/2026, destinado às empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, permite descontos limitados a 70% do valor total dos débitos e parcelamento em até 145 meses.
Entre as principais novidades, destacam-se a dispensa de apresentação de novas garantias, preservadas aquelas já constituídas, e a possibilidade de revisão administrativa das multas tributárias, para adequação aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 236/2026, com eventual recálculo do saldo negociado. Os editais também admitem, observados os requisitos legais, a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para amortização dos débitos.
O prazo para adesão se encerra em 18 de dezembro de 2026. Diante das novas condições, é importante que as empresas avaliem seus passivos tributários, inclusive aqueles atualmente em discussão, para identificar oportunidades de redução e regularização. O time de Contencioso Tributário Administrativo e Transações Tributárias do FIUS está à disposição para analisar os benefícios aplicáveis e apoiar a definição da estratégia de negociação mais adequada a cada empresa.
Leia também
CARF: balanço da atual gestão projeta R$ 2 trilhões em julgamentos e destaca produtividade na edição de súmulas
Gestão iniciada em 2023 poderá alcançar R$ 2 trilhões em julgamentos até o fim de 2026 e já responde por mais de 26% das súmulas editadas pelo CARF.
STF decide que o ISS não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS
Por 6 votos a 5, STF exclui o ISS da base do PIS e da COFINS. A modulação dos efeitos ainda será analisada.
TJSP afasta ITCMD sobre venda de cotas abaixo do valor patrimonial
TJSP afasta ITCMD sobre venda de cotas abaixo do valor patrimonial quando não há prova concreta de doação.