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Tributário — Contencioso Administrativo

Acordo Paulista: novos editais ampliam oportunidades para negociação de débitos de ICMS

Programa prevê descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamento em até 145 meses e condições especiais para empresas em recuperação judicial.

Por Lucas Montenegro Figueiredo, Mariana Rodrigues, Melissa Takai Thomé

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou, em 16 de novembro de 2026, dois novos editais do Acordo Paulista, ampliando as oportunidades de regularização de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. O programa contempla condições diferenciadas conforme o grau de recuperabilidade dos créditos e prevê tratamento específico para empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência.

O Edital nº 01/2026 estabelece descontos de até 100% sobre juros e multas para créditos observado o limite global de redução de 65% do débito. Para créditos classificados como recuperáveis, não há concessão de descontos, mas é possível parcelar o passivo em até 120 meses. Já o Edital nº 02/2026, destinado às empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, permite descontos limitados a 70% do valor total dos débitos e parcelamento em até 145 meses.

Entre as principais novidades, destacam-se a dispensa de apresentação de novas garantias, preservadas aquelas já constituídas, e a possibilidade de revisão administrativa das multas tributárias, para adequação aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 236/2026, com eventual recálculo do saldo negociado. Os editais também admitem, observados os requisitos legais, a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para amortização dos débitos.

O prazo para adesão se encerra em 18 de dezembro de 2026. Diante das novas condições, é importante que as empresas avaliem seus passivos tributários, inclusive aqueles atualmente em discussão, para identificar oportunidades de redução e regularização. O time de Contencioso Tributário Administrativo e Transações Tributárias do FIUS está à disposição para analisar os benefícios aplicáveis e apoiar a definição da estratégia de negociação mais adequada a cada empresa.