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Tributário — Contencioso Administrativo

CARF: balanço da atual gestão projeta R$ 2 trilhões em julgamentos e destaca produtividade na edição de súmulas

Gestão iniciada em 2023 poderá alcançar R$ 2 trilhões em julgamentos até o fim de 2026 e já responde por mais de 26% das súmulas editadas pelo CARF.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá encerrar 2026 com a marca de R$ 2 trilhões em processos julgados desde janeiro de 2023. A projeção foi apresentada pelo presidente do órgão, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, em 28 de outubro, durante balanço da atual gestão. Segundo Alencar, aproximadamente metade dos valores julgados corresponderia a resultados favoráveis aos contribuintes. O levantamento também destacou a redução do estoque de 92 mil para 63 mil processos e a diminuição do tempo médio de tramitação de 1.280 para menos de 900 dias.

Além dos indicadores de produtividade, a atual gestão também se destaca pela expressiva consolidação de entendimentos jurisprudenciais. Das 254 súmulas editadas ao longo da história do CARF, 67 foram aprovadas desde janeiro de 2023, o equivalente a mais de 26% do total. A edição de enunciados integra as estratégias adotadas pelo Conselho para conferir maior celeridade e uniformidade aos julgamentos. Somente em setembro de 2026, foram aprovadas 8 (oito) novas súmulas, abrangendo diferentes controvérsias tributárias.

O perfil dessas 8 (oito) súmulas, contudo, apresenta um recorte distinto dos resultados globais divulgados pelo presidente. Segundo levantamento publicado pela mídia especializada, 5 (cinco) dos enunciados aprovados em setembro consolidaram entendimentos desfavoráveis aos contribuintes. Entre as matérias abordadas estão a incidência do IOF sobre transferências de recursos financeiros contabilizadas em conta corrente entre pessoas jurídicas, a incidência da Cide sobre royalties remetidos ao exterior e a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI sobre coque de petróleo utilizado como combustível na produção de cimento.

Por outro lado, 3 (três) enunciados foram considerados favoráveis aos contribuintes. Dois deles possuem repercussão econômica direta, ao reconhecerem a possibilidade de inclusão de estimativas de IRPJ e CSLL regularmente parceladas na composição do saldo negativo e a aplicação de expurgos inflacionários na atualização de indébitos tributários. O terceiro possui natureza estritamente processual, ao estabelecer que os juros de mora não integram o cálculo do limite de alçada para interposição de recursos pela Fazenda Nacional.

As súmulas do CARF, após sua publicação no Diário Oficial da União, são de observância obrigatória pelos conselheiros do órgão e pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs), podendo ainda receber efeito vinculante para a Administração Tributária Federal por ato do ministro da Fazenda. Para as empresas com discussões tributárias em andamento, a ampliação dos entendimentos sumulados representa um fator relevante no acompanhamento dos processos, especialmente por seus reflexos sobre a análise das controvérsias e a condução das defesas administrativas.