STF decide que o ISS não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS
Por 6 votos a 5, STF exclui o ISS da base do PIS e da COFINS. A modulação dos efeitos ainda será analisada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616). Por 6 votos a 5, o Tribunal decidiu que o ISS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. O entendimento deverá ser observado pelos demais juízes e tribunais do país.
A maioria dos ministros entendeu que o ISS não representa receita própria da empresa, mas um valor recebido do cliente e posteriormente repassado ao município. O raciocínio segue a orientação do Tema 69 do STF, que afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo das mesmas contribuições.
Ainda está pendente, porém, a definição sobre a modulação dos efeitos da decisão, que determinará a partir de quando o entendimento será aplicado e se as empresas poderão recuperar os valores pagos indevidamente no passado.
O ministro Luiz Fux propôs que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvando as ações judiciais e os processos administrativos já em andamento nessa data, além dos valores anteriores ainda não pagos. Se essa proposta prevalecer, os contribuintes que já tiverem iniciado a discussão poderão recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A definição ocorrerá no julgamento dos Embargos de Declaração que deverão ser apresentados pela União.
As empresas prestadoras de serviços que ainda não discutem judicialmente a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS devem avaliar a adoção de medidas judiciais para resguardar seus direitos diante do recente entendimento do STF.
Nossa equipe está à disposição para esclarecer os impactos da decisão e orientar sobre as medidas cabíveis.
Leia também
CARF: balanço da atual gestão projeta R$ 2 trilhões em julgamentos e destaca produtividade na edição de súmulas
Gestão iniciada em 2023 poderá alcançar R$ 2 trilhões em julgamentos até o fim de 2026 e já responde por mais de 26% das súmulas editadas pelo CARF.
TJSP afasta ITCMD sobre venda de cotas abaixo do valor patrimonial
TJSP afasta ITCMD sobre venda de cotas abaixo do valor patrimonial quando não há prova concreta de doação.
Acordo Paulista: novos editais ampliam oportunidades para negociação de débitos de ICMS
Programa prevê descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamento em até 145 meses e condições especiais para empresas em recuperação judicial.