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Tributário — Contencioso Administrativo

STF decide que o ISS não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS

Por 6 votos a 5, STF exclui o ISS da base do PIS e da COFINS. A modulação dos efeitos ainda será analisada.

Por Leandro Lucon, Alice Oliveira Freitas de Carvalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616). Por 6 votos a 5, o Tribunal decidiu que o ISS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. O entendimento deverá ser observado pelos demais juízes e tribunais do país.

A maioria dos ministros entendeu que o ISS não representa receita própria da empresa, mas um valor recebido do cliente e posteriormente repassado ao município. O raciocínio segue a orientação do Tema 69 do STF, que afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo das mesmas contribuições.

Ainda está pendente, porém, a definição sobre a modulação dos efeitos da decisão, que determinará a partir de quando o entendimento será aplicado e se as empresas poderão recuperar os valores pagos indevidamente no passado.

O ministro Luiz Fux propôs que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvando as ações judiciais e os processos administrativos já em andamento nessa data, além dos valores anteriores ainda não pagos. Se essa proposta prevalecer, os contribuintes que já tiverem iniciado a discussão poderão recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A definição ocorrerá no julgamento dos Embargos de Declaração que deverão ser apresentados pela União.

As empresas prestadoras de serviços que ainda não discutem judicialmente a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS devem avaliar a adoção de medidas judiciais para resguardar seus direitos diante do recente entendimento do STF.

Nossa equipe está à disposição para esclarecer os impactos da decisão e orientar sobre as medidas cabíveis.