MTE esclarece que regras para VA e VR se aplicam a todas as empresas, independentemente de adesão ao PAT

O Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que as regras previstas no Decreto nº 12.712/2025 para a concessão e a operacionalização do vale-alimentação e do vale-refeição devem ser observadas por todas as empresas que oferecem esses benefícios, independentemente de estarem inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O posicionamento afasta a interpretação de que as novas exigências alcançariam apenas os benefícios concedidos no âmbito do programa.

Segundo o MTE, não podem ser adotadas condições distintas para benefícios concedidos dentro e fora do PAT. Assim, o limite de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e o prazo máximo de 15 dias para liquidação financeira devem ser observados em todas as operações.

Também permanecem proibidos rebates, deságios, vantagens financeiras às empresas contratantes e o uso dos recursos para finalidades distintas da alimentação.

O Ministério reforçou, ainda, que os valores destinados aos benefícios devem ser utilizados exclusivamente para a aquisição de alimentos e refeições. A utilização desses recursos para o financiamento de academias, cashback, programas de vantagens ou outros serviços sem relação com alimentação caracteriza desvio de finalidade e contraria a regulamentação.

O decreto igualmente veda a adoção de práticas que produzam tratamento desigual entre trabalhadores ou entre os estabelecimentos comerciais responsáveis pela aceitação dos benefícios.

Entre as condutas incompatíveis com a regulamentação está a separação dos créditos em categorias distintas, como “Auxílio PAT” e “Auxílio CLT”, sempre que essa classificação resultar na cobrança de taxas diferentes ou na adoção de prazos diversos para a liquidação das transações.

De acordo com o M T E, esse tipo de distinção não se harmoniza com os princípios da isonomia e da interoperabilidade que devem orientar o mercado de benefícios destinados à alimentação.

A finalidade da medida é garantir que trabalhadores e estabelecimentos credenciados estejam sujeitos a condições operacionais equivalentes, independentemente da modalidade ou da origem do benefício concedido.

Diante do novo posicionamento, recomenda-se que as empresas, ainda que não inscritas no PAT, revisem os contratos mantidos com operadoras de benefícios, as condições comerciais negociadas e a composição dos pacotes oferecidos aos colaboradores. A existência de taxas diferenciadas, rebates, benefícios acessórios ou saldos segregados pode representar risco de questionamento pela fiscalização.

O descumprimento das regras pode resultar em multas de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, aplicáveis em dobro em caso de reincidência. Para as empresas inscritas no PAT, também pode haver cancelamento da inscrição e perda dos incentivos fiscais relacionados ao programa.